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ESTATUTO

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ

CAPÍTULO I

DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO

Art. 1o. A Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná, fundada em 31/05/1978, é uma sociedade civil, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Curitiba-PR, constituída com a finalidade de congregar e representar os advogados, que se dedicam com particular interesse ao Direito do Trabalho.

Art. 2o. Na consecução de suas atividades, a Associação deve:
I – promover atividades de ordem cultural, previdenciária, recreativa, social e de aperfeiçoamento profissional;
II – colaborar com a Ordem dos Advogados do Brasil na promoção e defesa dos interesses , prerrogativas e direitos dos Advogados especialistas em Direito do Trabalho;
III – colaborar com a Ordem dos Advogados do Brasil, Instituto dos Advogados do Paraná, Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná e outras entidades de classe; IV – colaborar no aprimoramento dos serviços judiciários da Justiça do Trabalho;

Parágrafo único. A Associação poderá, ainda, tratar e deliberar sobre quaisquer assuntos que, por sua natureza e fins, não contrariem expressa ou tacitamente o presente estatuto.

Art. 3o. São órgãos da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná: I – Conselho Geral;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria;
IV – Representantes Designados; V – Assembléia Geral.

Art. 4o. O patrimônio é constituído por:
I – bens móveis e imóveis adquiridos;
II – quaisquer bens e valores adventícios;
III – legados e doações.

Art. 5o. Constituem receita ordinária da Associação:
I – contribuições obrigatórias;
II – renda patrimonial;
III – receitas provenientes de atividades sociais, culturais e recreativas.

Art. 6o. Constituem receita extraordinária da Associação: I – contribuições voluntárias;
II – subvenções, dotações orçamentárias e auxílios.


CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 7o. Os membros da Associação serão em número ilimitado e dividir-se-ão em quatro categorias:
I – fundadores;
II – efetivos;
III – temporários;
IV – honorários.

Parágrafo 1o. São fundadores os advogados que tomaram parte na Assembléia de criação da Associação, em 31/05/1978, conforme o Livro Ata de Assembléia.

Parágrafo 2o. São efetivos os advogados que foram admitidos posteriormente à fundação e os que vierem a ser admitidos, na forma do presente estatuto.

Parágrafo 3o. Temporários são os acadêmicos de Direito, regularmente inscritos no quadro de estagiários da OAB e, preenchidas estas condições, admitidos como associados.

Parágrafo 4o. Honorários serão os bacharéis que tiverem prestado serviços extraordinários à classe dos advogados ou à Associação, assim declarados por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 8o. Para admissão do associado efetivo ou temporário é necessário o preenchimento da ficha-proposta, subscrita pelo interessado, mediante comprovação de estar inscrito na OAB.

Parágrafo 1o. Ao apresentar sua ficha-proposta, o proponente deverá antecipar o pagamento da 1a contribuição devida à Associação, cujo importe lhe será restituído na hipótese de ser rejeitada sua proposta.

Parágrafo 2o. Ato contínuo, será afixado em edital na sede da entidade, aviso contendo resumidamente os dados pessoais do proponente, abrindo-se, a partir daí, aos associados o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de impugnação.

Parágrafo 3o. Apresentada a impugnação, será assegurado ao proponente direito à ampla defesa, remetendo-se a proposta à apreciação do Conselho Geral, que, salvo motivo de força maior, se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apreciar a impugnação.

Parágrafo 4o. Da decisão caberá recurso para a 1a Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária subseqüente, cujo edital convocatório conterá ponto de pauta especialmente aberto para o seu julgamento.

Parágrafo 5o. O associado poderá excluir-se do quando associativo firmando requerimento dirigido à Diretoria, acompanhado obrigatoriamente do recibo de quitação fornecido pela Tesouraria da entidade.


CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9o. São direitos dos membros fundadores e efetivos:
I – freqüentar a sede da Associação, utilizando os materiais e utensílios de uso comum;
II – votar e ser votado, desde que tenha, no mínimo, 90 (noventa) dias de filiação;
III – assistir e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral e Departamentos, exceto quando forem estas privativas;
IV – usar da palavra, pelo prazo estipulado pela Presidência, nas reuniões da Assembléia Geral;
V – requerer a exclusão de associado por motivo justificado;
VI – pedir afastamento temporário do quadro de associados;
VII – exigir a presença de membro da Diretoria em qualquer incidente profissional em que esteja envolvida a Justiça do Trabalho;
VIII – impugnar propostas de ingresso de novos associados, chapas ou candidatos; IX – impugnar as eleições da Associação;
X – convocar Assembléia Geral, na forma definida neste Estatuto;
XI – interpor recursos das decisões da Diretoria para o Conselho Geral e das decisões deste para a Assembléia Geral;
XII – participar das atividades promovidas pela Associação, bem como desfrutar dos benefícios e promoções oferecidas pela entidade aos associados.

Parágrafo único. Ao associado temporário serão assegurados os direitos e as prerrogativas dos incisos I, IV, VI, VII e XII.

Art. 10o. São deveres dos associados, fundadores, efetivos e temporários:
I – pagar pontualmente as contribuições fixadas pelo Conselho Geral;
II – prestigiar e incentivar a programação cultural e social da entidade;
III – colaborar com a Diretoria e Conselho Geral;
IV – zelar pelo patrimônio da Associação;
V – comunicar à Diretoria e Conselho Geral os seus impedimentos, bem como os impedimentos dos demais associados.

Parágrafo 1o. Pelas obrigações da Associação, os associados não respondem subsidiariamente.

Parágrafo 2o. O associado que estiver inadimplente com duas contribuições consecutivas, será notificado para a regularização de seu débito e se no prazo de 30 (trinta) dias não o fizer, será automaticamente excluído da Entidade, cabendo à Diretoria valer-se de todas as medidas legais para a cobrança da dívida.


CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 11o. A Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná é administrada, sem qualquer remuneração, pelo Conselho Geral composto de sete membros, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente atual e mais seis membros eleitos, sendo cinco efetivos e um suplente; pelo Conselho Fiscal, composto de cinco membros e pela Diretoria, composta de seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, de dois em dois anos, no mês de março.

Parágrafo 1o. Se o membro do Conselho Geral ou da Diretoria faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas, seu cargo será automaticamente declarado vago, cabendo ao seu respectivo substituto ou suplente preenche-lo.

Parágrafo 2o. O Conselheiro ou Diretor poderá afastar-se temporariamente do seu cargo, desde que para isso apresente prévio pedido, justificando as causas do afastamento.

Parágrafo 3o. No caso de licença ou vaga de Conselheiro ou Diretor, o próprio Conselho empossará o substituto para servir durante a licença ou até o fim do mandato, mediante a convocação dos membros suplentes que assumirão a condição de efetivos.


CAPÍTULO V

DO CONSELHO GERAL

Art. 12o. Compete ao Conselho Geral:
I – eleger, dentre os seus membros, em sua primeira reunião ordinária, um Coordenador e um Secretário para o cumprimento das tarefas que lhes forem atribuídas;
II – nomear, dentre os associados, três advogados para compor Comissão de Defesa do Advogado, o qual atuará na defesa dos interesses do associado, sempre que este sofrer violação em sua dignidade profissional, no exercício de suas atribuições na Justiça do Trabalho;
III – reunir-se, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador;
IV – fixar o valor das contribuições associativas e a época dos respectivos pagamentos;
V – autorizar as aquisições de bens imóveis;
VI – deliberar sobre inscrição, licenciamento, cancelamento e exclusão de associados, observadas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicadas subsidiariamente nos casos disciplinares;
VII – apreciar o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria, sem o voto dos membros desta;
VIII – criar ou propor à Diretoria a criação de novos Departamentos, dispondo sobre sua constituição, atribuições e funcionamento.
IX – indicar dois membros integrantes da Comissão Eleitoral e os respectivos substitutos, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 42;
X – indicar os membros da Comissão Apuradora, prevista no Art. 46;
XI – apreciar os recursos interpostos na forma do Art. 44 deste Estatuto;
XII – deliberar sobre a conveniência de consultar a Assembléia Geral;
XIII – resolver os casos omissos, aplicando subsidiariamente as disposições contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e demais disposições legais.

Art. 13o. O Conselho Geral só se reunirá com um mínimo de cinco membros e as decisões serão aprovadas por maioria simples.


CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 14o. Ao Conselho Fiscal, composto por cinco membros, eleitos na forma deste Estatuto, compete a fiscalização financeira dos atos da Diretoria, podendo para tal solicitar a qualquer momento, a apresentação dos livros contábeis, e em especial emitir parecer sobre a prestação de contas ao término da gestão.

Parágrafo único – As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser realizadas com a presença de no mínimo 3 (três) Conselheiros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes;

Art. 15o. Ao Conselho Fiscal compete especialmente:
I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II – exercer a fiscalização financeira, mediante análise trimestral dos balancetes financeiros da entidade e sempre que solicitado;
III – prestar esclarecimento sobre a situação financeira da Associação, sempre que solicitado;
IV – comparecer às reuniões da Diretoria e do Conselho Geral, quando convocado, prestando e recebendo os esclarecimentos necessários;
V - requerer a convocação de assembléia, sempre que for confirmada a existência de irregularidade em assuntos relacionados à sua área de atuação, desde que a Diretoria, após devidamente cientificada dos fatos, ainda não o tenha feito.

Art. 16o. Na primeira reunião do Conselho Fiscal será eleito dentre seus membros um Coordenador, a quem caberá presidir as reuniões, devendo ser indicado, a cada reunião, um dos Conselheiros para secretariá-la.

Art. 17o. O Conselho Fiscal deverá reunir-se ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias.

Parágrafo único. As convocações das reuniões deverão ser feitas pelo Coordenador do Conselho Fiscal, por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, quando reunião ordinária e, quando extraordinária, de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 18o. O Conselho Fiscal, independentemente da iniciativa de seu Coordenador, poderá reunir-se mediante convocação subscrita, na forma do artigo anterior, por deliberação de pelo menos 2 (dois) de seus membros efetivos, quando na ausência, impedimento ou recusa de seu Coordenador, ocasião em que a reunião será dirigida por membro eleito dentre os presentes.

Art. 19o. Os pareceres do Conselho Fiscal poderão ser ratificados por ocasião da realização da Assembléia Geral subseqüente.


CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 20o. A Diretoria da Associação será assim composta:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1o Secretário;
IV – 2o Secretário;
V – 1o Tesoureiro;
VI – 2o Tesoureiro.

Art. 21o. Compete à Diretoria:
I – decidir sobre todos os assuntos de ordem administrativa;
II – autorizar as aquisições de bens móveis, bem como a contratação de serviços;
III – apresentar anualmente ao Conselho Geral, relatório de sua gestão;
IV – realizar o Encontro Estadual de Advogados Trabalhistas, todos os anos e, se isso se tornar motivadamente inviável, justificar a não realização do evento;
V – informar, através de Jornal ou Boletim as atividades desenvolvidas.
VI – indicar o Presidente da Comissão Eleitoral;
VII – nomear os Representantes Designados no interior;
VIII – aprovar o relatório das atividades dos Representantes Designados, bem como aprovar a destinação dada por estes à parcela retida das anuidades para aplicação em benefício dos associados do interior.

Art. 22o. Ao Presidente compete:
I – representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias;
III – assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques ou outros papéis que representem valores;
IV – assinar, juntamente com o Secretário, a correspondência da Associação;
V – autorizar despesas e o pagamento destas;
VI – convocar reuniões da Diretoria;
VII – convocar a Assembléia Geral.

Art. 23o. Ao Vice-Presidente compete:
I – auxiliar o Presidente e os demais membros da Diretoria;
II – substituir o Presidente em seus impedimentos provisórios e em caso de vacância do cargo, até a eleição do novo Presidente.

Art. 24o. Compete ao 1o. Secretário:
I – dirigir os trabalhos relativos à Secretaria da Associação;
II – providenciar a lavratura das atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia; III – redigir a correspondência e assiná-la, juntamente com o Presidente.

Art. 25o. Compete ao 2o Secretário:
I – auxiliar o 1o Secretário nas tarefas de competência deste;
II – substituir 1o Secretário em seus impedimentos eventuais e em caso de vacância, até a eleição do novo Secretário.

Art. 26o. Compete ao 1o Tesoureiro:
I – efetuar o pagamento das despesas autorizadas;
II – dirigir os trabalhos relativos à Tesouraria e providenciar a arrecadação da receita;
III – providenciar a escrituração contábil do movimento financeiro, submetendo-os ao exame do Conselho Fiscal;
IV – assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e outros papéis que representem valores;
V – fiscalizar as atividades do Departamento de Patrimônio.

Art. 27o. Compete ao 2o Tesoureiro:
I – auxiliar o 1o Tesoureiro nas tarefas de competência deste;
II – substituir 1o Tesoureiro em seus impedimentos provisórios e em caso de vacância, até a eleição do novo Tesoureiro.


CAPÍTULO VIII

DOS REPRESENTANTES DESIGNADOS

Art. 28o. Em cada cidade onde houver Junta de Conciliação e Julgamento, a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná terá um Representante Designado para exercer todos os poderes decorrentes da representação que lhe for expressamente conferida nos termos do Artigo 29 deste Estatuto.

Art. 29o. Caberá ao Representante Designado:
I – divulgar a AATPR e suas atividades;
II – colher e encaminhar propostas de filiação;
III – promover a cobrança das contribuições sociais;
IV – promover cursos, debates ou palestras, consultando previamente o Departamento Cultural da Associação sobre a conveniência e as condições da promoção.

Art. 30o. O Representante Designado será eleito na mesma ocasião da eleição do Conselho Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria da Associação, em sua respectiva cidade, devendo para tanto inscrever-se junto ao Representante local, no mesmo prazo de inscrição da chapa.

Parágrafo único. Não havendo candidatos, a Diretoria da Associação, tão logo empossada, nomeará os Representantes.

Art. 31o. Dos valores das anuidades arrecadadas na área de sua representação, o Representante designado remeterá para a Diretoria 20% (vinte por cento) e reverterá os 80% (oitenta por cento) restantes em benefício dos associados de sua cidade, segundo a destinação que for aprovada pela Diretoria.

Parágrafo único. Nos meses de março e setembro de cada ano, o Representante Designado submeterá à aprovação da Diretoria relatório detalhado de suas atividades.

CAPÍTULO IX

DOS DEPARTAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 32o. O Conselho Geral e a Diretoria, reunidos, indicarão os integrantes dos seguintes Departamentos:
- Departamento cultural: responsável pela promoção de atividades culturais dos associados, tais como: cursos, debates, palestras, congressos, o Encontro Estadual dos Advogados e outras atividades afins.
- Departamento de Imprensa e Divulgação: responsável pela divulgação da Associação.
- Departamento de Patrimônio: responsável pelo arrolamento e ampliação do patrimônio da Associação.


CAPÍTULO X

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 33o. A Assembléia Geral é constituída por todos os associados fundadores e efetivos e exercerá com soberania todos os poderes de deliberação que lhe são confiados por este Estatuto dentro dos seus limites.

I – aprovar a alteração, no todo ou em parte, do presente estatuto;
II – ratificar, revisar ou revogar os atos do Conselho Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III – eleger e empossar o Conselho Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria;
IV – exigir, a qualquer momento, prestação de contas da Diretoria e de qualquer um dos Conselhos integrantes da Associação;
V – aumentar o número de Conselheiros, quando entender necessário;
VI – deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
VII – criar, quando necessário, outros órgãos, dispondo sobre sua constituição, atribuições, funcionamento e eleição de seus membros;
VIII – avocar para si o exame e decisão sobre qualquer assunto de interesse da Associação;
IX – apreciar e julgar em última instância os recursos de sua competência.

Art. 35o. A Assembléia Geral deliberará por maioria de votos, usando-se o processo de votação simbólica, ou, se o plenário assim decidir, por votação nominal ou secreta.

Art. 36o. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados quites com a Tesouraria, ou, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de associados nas mesmas condições.

Art. 37o. A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada com antecedência de 15 (quinze) dias, mediante edital publicado em um jornal de grande circulação e afixado na sede da Associação, em local de destaque.

Parágrafo único. O prazo para convocação será de 72 (setenta e duas) horas, no caso de apreciação de recurso previsto no artigo 51.

Art. 38o. Em caso de requerimento de associado e se o Presidente ou a Diretoria não atender ao pedido de convocação após 15 (quinze) dias de seu recebimento, cabe ao associado requerente realizar a sua convocação e instalação elegendo-se dentre os presentes um associado para presidir os trabalhos.


CAPÍTULO XI

DAS ELEIÇÕES

Art. 39o. A Diretoria, o Conselho Geral e o Conselho Fiscal da Associação serão eleitos e empossados pela Assembléia Geral Ordinária, realizada na terceira terça- feira útil do mês de março, com mandato de dois anos, através de escrutínio pessoal e secreto.

Art. 40o. Os associados do interior votarão por correspondência, ou através de urna, a critério da Comissão Eleitoral e na forma que for por esta regulamentada.

Parágrafo único. Os votos enviados por correspondência só serão computados se chegarem à sede da entidade até o momento do encerramento da eleição.

Art. 41o. A inscrição das chapas, compostas com os cargos pretendidos, de acordo com o artigo 11, será feita mediante requerimento assinado pelos seus componentes, até 30 (trinta) dias antes da data da Assembléia Geral Ordinária para as eleições.

Parágrafo 1o. Somente poderão concorrer às eleições os associados fundadores ou efetivos, desde que quites com a Tesouraria.

Parágrafo 2o. Os candidatos ao Conselho Geral e Fiscal serão indicados na ordem apresentada pela chapa.

Art. 42o. O processo eleitoral será conduzido e coordenado através de uma Comissão Eleitoral, composta de um Presidente e mais dois membros.

Parágrafo 1o. Caberá à Diretoria indicar o Presidente da Comissão Eleitoral, cabendo ao Conselho Geral indicar os seus dois outros membros integrantes.

Parágrafo 2o. Ao inscrever-se, cada chapa concorrente, indicará o seu representante para acompanhar, com direito a voz, as reuniões da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3o. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples.

Parágrafo 4o. Caso algum membro da Comissão Eleitoral não assuma suas atribuições, ausentando-se de ato essencial, ou renuncie, será substituído, cabendo ao Conselho Geral indicar o substituto em 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo 5o. Encerrado o processo eleitoral, com a posse dos eleitos, considerar-se- á automaticamente extinta a Comissão Eleitoral.

Art. 43o. Poderão ser apresentadas impugnações às chapas e aos candidatos inscritos, desde que fundamentadas, por escrito, até 15 (quinze) dias antes das eleições, por associado fundador ou efetivo, quite com a Tesouraria.

Parágrafo 1o. Havendo impugnação, a Comissão Eleitoral, realizará reunião em 24 (vinte e quatro) horas para dela decidir, podendo, a seu critério, permitir a presença tanto do impugnante, quanto do impugnado, para apresentar, cada um, as suas razões, desde que a permissão seja dada a ambos.

Parágrafo 2o. Quando da decisão da Comissão Eleitoral, a apresentação de nomes substitutos implica em renúncia ao direito de recurso ao Conselho Geral.

Art. 44o. Da decisão sobre a impugnação caberá recurso ao Conselho Geral, este no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. O Conselho Geral terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para munir-se de todos os documentos que entender necessários e decidir sobre o recurso. Poderão participar desta reunião o impugnado e o impugnante, exercendo, se consentido, direito a voz. Não terão, entretanto, direito a voto, bem como não poderão assistir a votação.

Art. 45o. No caso da impugnação acolhida abranger quatro ou mais integrantes de uma mesma chapa, esta será tida como não inscrita. Se, porém, atingir até três candidatos, será permitida substituição, desde que seja feita na mesma oportunidade em que a chapa tomar ciência do acolhimento da impugnação.

Parágrafo único. Os nomes apresentados como substitutos serão apreciados de imediato pelo órgão que proferiu a última decisão. Em caso de recusa de um dos nomes apresentados como substitutos, a chapa concorrerá apenas com os candidatos aprovados. Caso a recusa envolva mais de um nome substituto, a chapa terá sua inscrição cancelada.

Art. 46o. A apuração dos votos será realizada na mesma data, da eleição, por uma comissão Apuradora composta de um representante de cada chapa, dois membros do Conselho Geral e o Presidente da entidade, caso não seja este candidato e, se o for, por outro membro da Diretoria ou do Conselho Geral.

Art. 47o. Será proclamada eleita para a Diretoria a chapa que obtiver o maior número de votos.

Art. 48o. Para integrar o Conselho Geral e o Conselho Fiscal serão declarados eleitos os candidatos de cada chapa segundo a ordem de inscrição destes e na proporção dos votos que forem a ela atribuídos.

Parágrafo 1o. Estabelecida a proporcionalidade e fixado o coeficiente obtido pela chapa, será a esta assegurada igual representação no Conselho Geral e no Conselho Fiscal.

Parágrafo 2o. Se o coeficiente eleitoral resultar em fração, garantir-se-á o cargo para a chapa que obtiver fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

Art. 49o. Durante o processo eleitoral qualquer associado em condições de votar, poderá oferecer impugnação fundamentada contra qualquer ato, cabendo à Comissão Eleitoral dela decidir, registrado em Ata, de forma resumida, a ocorrência.

Art. 50o. Se a impugnação for oferecida no curso da apuração, caberá à Comissão Apuradora dela decidir, registrado em Ata a sua decisão.

Art. 51o. Das decisões da Comissão Eleitoral e da Comissão Apuradora caberá recurso à Assembléia Geral, desde que este seja apresentado, em petição fundamentada, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da proclamação dos resultados.

Parágrafo único. Os recursos interpostos não terão efeito suspensivo.

Art. 52o. Os casos omissos relativos ao processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 53o. Imediatamente após a apuração, o resultado será proclamado, dando-se a posse dos eleitos nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.


CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54o. A dissolução da Associação só poderá ocorrer mediante o voto de mais de 2/3 (dois terços) de seus associados efetivos, honorários, fundadores e temporários, em duas Assembléias Gerais, realizadas com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre uma e outra.

Art. 55o. No caso de dissolução, o patrimônio da Associação reverterá em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56o. Todos os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos por deliberação do Conselho Geral e da Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral convocada para deles decidir.

Art. 57o. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 58o. No dia 31 de maio de cada ano, a Associação promoverá comemoração do aniversário de sua fundação.

Curitiba, agosto de 1.998.

______
Registrado sob no 2456, livro “A”, número 2, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR (16/10/1998). Protocolo 822569.



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